STJ - HC 25395 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151189-6


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO DURANTE O
PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO
SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O traço essencial da suspensão condicional do processo, de
imposição excepcional, é, precisamente, a sua revogabilidade, o que
exclui, a seu respeito, a invocação da coisa julgada, não havendo
razão que impeça a sua desconstituição pelo conhecimento subseqüente
de fato que determina o seu incabimento.
2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual
não induz, necessariamente, à decretação da extinção da punibilidade
delitiva, que somente tem lugar após certificado que o acusado não
veio a ser processado por outro crime no curso do prazo ou não
efetuou, sem motivo justificado, a reparação do dano.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25395 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151189-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351 RSTJ vol. 189 p. 574
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, lei 9.099/95.

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