TST - RR - 2013/1998-065-02-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se admite o conhecimento de recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 535 do CPC e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte). FGTS. PRESCRIÇÃO. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” (Súmula 362 desta Corte). VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não se sujeita a prazo prescricional, por se tratar de ação meramente declaratória.

Tribunal TST
Processo RR - 2013/1998-065-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se admite o.

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