STJ - RHC 14434 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071047-1


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - CRIME
AMBIENTAL - DELATIO CRIMINIS ANÔNIMA - VPI (VERIFICAÇÃO DE
PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES) - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações)
não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo
investigar a origem de delatio criminis anônima, antes de dar causa
à abertura de inquérito policial.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14434 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071047-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 287
Tópicos processual penal, recurso ordinário constitucional, crime ambiental.

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