TST - RR - 1237/2003-092-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL E RESPONSABILIDADE PELO ALUDIDO PAGAMENTO. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrenda aplicação dos índices inflacioáexpurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Considerando que a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/06/01 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio seguinte à sua publicação, consoante consta do acórdão regional, a decisão recorrida não merece reparos. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 1237/2003-092-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o, expurgos inflacionários.

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