TST - RXOF e ROAR - 1615/2002-000-15-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Não havendo o prequestionamento do conteúdo da norma suscitada pela parte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente o corte rescisório. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não abordou a prescrição do direito trabalhista objeto da reclamatória de origem, porque a matéria sequer foi suscitada na fase ordinária daquela ação. Via de conseqüência, não houve emissão de tese acerca do conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por violados no tocante a esta matéria (incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com os itens nos 72 e 135 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2). AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1615/2002-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, prescrição, violação de lei.ausência de pronunciamento sobre a matéria.

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