STJ - REsp 532866 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0050974-2


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART.
135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CPC. AUSÊNCIA.
1. O Relator está autorizado a negar seguimento a recurso interposto
em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo
Tribunal ou nos Tribunais Superiores, à época de seu julgamento.
Ausência de violação ao art. 557 do Código de Processo Civil.
2. Para que surja a responsabilidade pessoal disciplinada no artigo
135 do CTN, é necessário que haja comprovação de que o sócio agiu
com excesso de mandato ou infringiu a lei. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532866 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0050974-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 245
Tópicos processo civil, tributário, responsabilidade do sócio-gerente.

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