TST - AIRR - 465/1991-023-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BNCC BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46, DO ADCT ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. Com efeito, não há, no artigo 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, qualquer determinação expressa no sentido de apenas incidir a correção monetária aos créditos existentes junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, ou exclusão de juros previstos na legislação trabalhista, descabendo falar-se em violação direta e literal ao dispositivo constitucional aventado. Outrossim, o decidido está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 10, da SDI-1 Transitória, desta Corte, específica ao BNCC - BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/1991-023-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, bncc banco nacional de crédito cooperativo s.a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›