TST - AIRR - 51717/2003-658-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não está apto a procurar em juízo. E, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, a procuração do agravante é peça de traslado obrigatório. Agravo não conhecido por duplo fundamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51717/2003-658-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de instrumento procuratório, nos termos do artigo.

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