STJ - AgRg no REsp 275911 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089639-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL N.º
1.803/86. ENCRAVAMENTO. PROPRIEDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º
07/STJ.
I - O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas
carreadas aos autos, de maneira que rever tal posicionamento, no
sentido de se vislumbrarem os prejuízos ocasionados às propriedades
dos recorrentes, segundo o qual estas estariam encravadas em face da
vigência da Lei Municipal n.º 1.803/86, demandaria em revolvimento
de matéria fáctico-probatória, o que é defeso ante a Súmula n.º 07
desta Corte.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 275911 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089639-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil, indenização, loteamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›