TST - A-AIRR - 702/2003-016-04-40


30/set/2005

FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos diversos planos econômicos e cujo direito veio a ser reconhecido aos trabalhadores pela Lei complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.430/97, que expressamente atribui ao empregador, quando extingue o contrato de trabalho sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento, diretamente ao empregado, dos 40% do montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. A alegação de que as diferenças resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal, somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei. FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% POR DISPENSA IMOTIVADA - CORREÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO DO FGTS - RESCISÃO CONTRATUAL DIFERENÇAS - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 702/2003-016-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, diferença de multa de 40% sobre os depósitos, expurgos inflacionários.

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