TST - AIRR - 465/2002-087-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2002-087-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, não enseja processamento o.

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