STJ - HC 27872 / MG HABEAS CORPUS 2003/0055776-6


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
TÓPICOS, EM TESE, RELEVANTES PARA A DEFESA, NÃO APRECIADOS PELO V.
ACÓRDÃO REPROCHADO. NULIDADE.
- Já tendo esta Corte se manifestado acerca do mérito da impetração
nos autos do AG 513.293/MG, ao qual foi negado seguimento, com
trânsito em julgado inclusive, fica esta impossibilitada de se
manifestar novamente acerca do tema.
Writ não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Pretório
Excelso.

Tribunal STJ
Processo HC 27872 / MG HABEAS CORPUS 2003/0055776-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 301
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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