TST - AIRR - 194/2004-037-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, já se pronunciou no sentido de somente se viabilizar o conhecimento do recurso, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC ou, ainda, do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, não socorre à ora Agravante a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, evidenciando-se desfundamentado o apelo, porquanto não enquadrado corretamente no permissivo do artigo 896 consolidado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba revestida de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2004-037-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta corte superior, por.

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