STJ - HC 33365 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011194-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RAPTO VIOLENTO. NULIDADE
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A TESE DEFENSIVA SERÁ OPORTUNAMENTE
EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL AINDA
PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ESTATAL ANTE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONCUBINATO ENTRE O
CONDENADO E A VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante da superveniência de sentença penal condenatória,
prolatada por Juízo competente, novo título judicial exsurge para
justificar a prisão cautelar, restando prejudicadas as alegações
iniciais de ilegalidade da prisão preventiva.
2. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada na impetração
originária, exigiria, no máximo, a simples consulta de determinadas
peças processuais, sem qualquer necessidade de cotejo dos elementos
probatórios. O fato de ter sido interposto recurso defensivo de
apelação, ainda pendente de julgamento, não obsta a apreciação de
eventual constrangimento ilegal, por se tratar de questão de
direito.
3. Embora existam precedentes nesta Corte admitindo a possibilidade
de se reconhecer a extinção da punibilidade estatal em virtude da
relação de concubinato mantida pelo condenado e a vítima, (v.g.,
dentre outros, REsp. n.º 493.149/AC, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de
22/09/2003), na estreita via do habeas corpus não é possível a sua
verificação, por demandar dilação probatória, já que as provas
acostadas pelo Impetrante não evidenciam, de plano, a situação
alegada.
4. Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente
concedida tão-somente para determinar ao Tribunal de origem que
examine, como entender de direito, a alegação de cerceamento de
defesa aduzida no writ originário.

Tribunal STJ
Processo HC 33365 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011194-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 319
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de rapto violento.

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