TST - ROAR - 97/2003-000-05-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 2º, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Na hipótese vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente o pedido de rescisão, calcado na violação do art. 477, § 2º, da CLT, asseverando que a Súmula 330 do TST e o art. 477 da CLT não serviram de fundamento para que o acórdão rescindendo considerasse quitadas as horas extras. Ressaltou o eg. Regional, ainda, que in casu era aplicável o óbice previsto na OJ 109 da SBDI-2 deste TST, eis que “o autor pretende o reexame da prova, na qual se baseou o órgão julgador para proferir a decisão, que impropriamente objetiva desconstituir”. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente a dupla fundamentação esposada pela decisão recorrida, preferiu reproduzir quase que fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem, no entanto, atacar um dos fundamentos que nortearam a v. decisão Regional, qual seja, a impossibilidade de reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, na hipótese de Ação Rescisória fundada em violação literal de lei, fundamento este que, por si só, leva à improcedência da Rescisória, e que não foi objeto de ataque específico no Recurso Ordinário. Desse modo, mostra-se prejudicado o processamento do Apelo, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Recurso Ordinário não conhecido, no particular. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF, 458, II, DO CPC E 832 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 97/2003-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, horas extras.

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