STJ - HC 30260 / DF HABEAS CORPUS 2003/0158196-6


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Se esta Corte concedeu ordem em favor de outros seis acusados presos
cautelarmente, reconhecendo constrangimento ilegal advindo de grande
excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, encontrando o
outro acusado na mesma situação fático-processual, cabe, por se
tratar praticamente de situação de extensão, a concessão da ordem.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 30260 / DF HABEAS CORPUS 2003/0158196-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 305
Tópicos processual penal, habeas corpus, princípio da isonomia.

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