TST - AIRR - 2535/2001-012-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inaplicáveis, “in casu”, as disposições do item IV da Súmula nº 331 desta Corte, porque a reclamada SPTRANS não se reveste da condição de tomadora de serviços. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. O Tribunal Regional consigna ser inovatória a matéria relativa à prescrição trintenária do FGTS, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte, à falta de prequestionamento do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2535/2001-012-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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