TST - AIRR - 149/2004-101-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO TOTAL A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, pôs fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). O prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República iniciou-se na data em que foi concedida a aposentadoria. Está correto o acórdão regional que pronunciou a prescrição total. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2004-101-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovido, aposentadoria espontânea.

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