STJ - REsp 507479 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027730-7


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - JUIZ
CLASSISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CASSAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1 - Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o v. acórdão
embargado apreciou a matéria trazida na apelação, segundo sua ótica,
encerrando, assim, a prestação jurisdicional.
2 - A alegação de ausência de prova da invalidez do autor, é de
ordem probatória. Não há como se cogitar, nesta via estreita do
Recurso Especial, acerca de matéria fática, porquanto, nos termos do
enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o seu reexame.
3 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507479 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0027730-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 331
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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