STJ - AgRg na AR 2885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0146850-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que
plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência,
posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor
Súmula 343/STF e 134/TFR.
2. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo
Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei
aplicada pelo Acórdão rescindendo.
3. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos
inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS, portanto, através do
controle difuso, com efeito 'inter partes' e, ainda assim, o fez à
luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Não há óbice,
portanto, à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0146850-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 144
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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