STJ - AgRg na AR 2061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0184924-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - JULGADO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - CF, ART.
105, I, "E" - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - CPC, ART.
113.
- É incabível ação rescisória proposta neste Tribunal objetivando a
reforma de julgado que não apreciou o tema de mérito objeto da
rescisão, em face do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ.
- Ao Superior Tribunal de Justiça cabe processar e julgar,
originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, "ex-vi" da
determinação constitucional (CF, art. 105, I, "e") que regula a
competência deste Tribunal.
- Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0184924-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 142
Tópicos processual civil, ação rescisória, agravo regimental.

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