TST - AIRR - 3526/2003-014-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. Não se vislumbra possível violação ao art. 7º, VI e XXX da CF à míngua de tese jurídica a ser revista, nos termos da Súmula 297/TST. Por contrariedade à Súmula 120/TST não vinga a pretensão de destrancamento da revista na medida em que pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, o que não se verificou. Não logra processamento a revista por contrariedade à ex-Súmula 68, incorporada à Súmula 6, que se refere à equiparação salarial, onde se lê, no item VIII: “É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”, pois o regional não decidiu de forma contrária a esse entendimento. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3526/2003-014-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›