TST - ED-RR - 1060/2004-102-04-00


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não padecendo o acórdão embargado de nenhum dos vícios dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sobressai o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, em função do qual impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, a teor do artigo 538, § único do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1060/2004-102-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, não padecendo o acórdão.

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