TST - AIRR - 1860/2003-084-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em se tratando de Recurso Ordinário interposto contra sentença que se atém ao exame de matéria prejudicial ao mérito da causa, como é o caso da prescrição, nada obsta que o Eg. Tribunal, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, desde logo julgue a lide, se a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediata apreciação. Assim sendo, a suposta supressão de instância, por não devolução da matéria ao primeiro grau, após o afastamento da prescrição pela Eg. Corte Regional, está inexoravelmente ligada à interpretação do art. 515, do CPC e seus parágrafos e, apenas indiretamente envolve os princípios constitucionais genéricos do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, abrigados no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, não comportando, desta forma, ofensa direta, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não há falar-se em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão sub oculo, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, ou mesmo em ilegitimidade passiva ad causam, muito menos em chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, máxime em razão da pacífica jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2003-084-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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