TST - RR - 1109/2001-004-05-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA CONFERIDA AO SUBSTABELECENTE. Reputa-se inexistente o recurso assinado por advogado quando o substabelecimento que apresenta é anterior à outorga conferida ao substabelecente (item IV da Súmula 395 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2001-004-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento anterior à outorga conferida ao substabelecente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›