STJ - HC 32245 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0222989-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - ECA - MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - ART.
121, § 5º, DO ECA - ORDEM DENEGADA.
- A maioridade penal do infrator não implica, necessariamente, sua
liberação, que somente se impõe aos vinte e um anos de idade, nos
termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/90). Não sendo essa a hipótese dos autos, não há
coação a ser corrigida.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32245 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0222989-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, eca, medida sócio-educativa de internação.

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