STJ - AgRg no REsp 557400 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112765-1


24/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em
pagamento. Ausência de recusa. Súmula nº 07/STJ. Discussão de
cláusulas contratuais. Irrelevância.
1. Restando provada nas instâncias ordinárias a ausência de recusa
da credora em receber conta telefônica vencida, a consignatória se
torna inviável, incidindo, ainda, a vedação da Súmula nº 07/STJ.
2. Irrelevante, na hipótese presente, a tese relativa à
possibilidade de se discutir em ação de consignação a legalidade de
cláusulas contratuais. Assim, os precedentes colacionados no
especial sobre o tema não amparam a pretensão recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 557400 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112765-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 269
Tópicos agravo regimental.

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