TST - ED-AIRR - 12586/1996-651-09-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos declaratórios são impróprios para outro fim que não seja de suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos no art. 535 e incisos do CPC e 897-A da CLT. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 12586/1996-651-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo regimental, inocorrência de omissão, os embargos declaratórios são.

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