STJ - AgRg no Ag 537911 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128185-4


24/mai/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos à
execução. Título extrajudicial. Exceção de obrigação não cumprida.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência da
prestação jurisdicional. Inexistente. Livre convicção do juiz.
Limites. Ônus da prova.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não há ofensa ao princípio da livre convicção do juiz no fato do
Tribunal, tendo firmado sua convicção em circunstâncias constantes
dos autos, ilustrar a sua tese com suposições decorrentes dos autos,
mas não constantes neles.
- Não há prestação jurisdicional deficiente na decisão que analisa
de forma fundamentada a questão posta a desate.
- É do autor a prova constitutiva de seu direito.
- É vedado o reexame de fatos de provas em sede especial de recurso.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537911 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128185-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 264
Tópicos processual civil.

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