TST - AIRR - 2092/2001-074-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, como, no presente caso, a cópia da certidão que informou a fluidez do prazo para interposição do apelo revisional, impossibilitando, assim, a análise das razões de agravo. Aplicação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2092/2001-074-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, não se conhece do.

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