TST - RR - 969/2001-122-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que trata do contato com agentes biológicos, dispõe ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coletas de lixo urbano. A higienização de sanitários não se enquadra no contexto legal supracitado como sendo atividade de manuseio de lixo urbano. Ainda que o laudo pericial tenha concluído serem insalubres as atividades da recorrida, a classificação dada pelo Eg. Tribunal Regional não possui amparo legal. Este entendimento se encontra pacificado na SBDI-1 deste C. Tribunal Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2001-122-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade em grau máximo, lixo urbano.

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