TST - AIRR - 449/2003-003-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A ausência de comprovação hábil do preparo, via complementação do depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, enseja a sua deserção. Incidência do art. 7º da Lei 5587/70 e aplicação da Súmula 128/TST, em que incorporada a OJ 139 da SDI-I desta Corte. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 449/2003-003-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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