TST - AIRR - 689/2003-003-16-40


30/set/2005

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ATO JURÍDICO PERFEITO. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, nos termos do artigo 477 da CLT e da Súmula n° 330 do TST. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2003-003-16-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador ato jurídico perfeito.

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