STJ - REsp 437573 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060936-5


24/mai/2004

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - ALÍNEA "C" - COTEJO ANALÍTICO - ART.
255/RISTJ - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO -
ART. 1.048 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - TERMO A QUO -
ARREMATAÇÃO - ATO COMPLEXO - APERFEIÇOAMENTO - ASSINATURA DO AUTO -
PRECEDENTES.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - Consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, a
arrematação é ato complexo, de modo que se vê perfeita e acabada
depois de assinado o auto pelo juiz, nos termos do art. 694 do
Código de Processo Civil. A lavratura do auto, por sua vez, deve ser
guiada pelo art. 693 do mesmo Diploma Processual, ou seja 24 (vinte
e quatro) horas depois de realizada a praça ou leilão, prazo este
concedido com o fim de oportunizar a remição, nos moldes dos arts.
788, inciso I e 789 do mesmo Estatuto Legal. Precedentes.
III - No caso dos autos, não se verifica dilatação do prazo
estabelecido no art. 1.048 do Código de Processo Civil, mas tão
somente a fixação do seu termo inicial.
IV - Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437573 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060936-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 324
Tópicos locação e processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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