TST - AIRR - 1142/2002-654-09-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO C. TST. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pelo enquadramento no autor na hipótese do artigo 62, I, da CLT, eis que não sujeito a controle de jornada, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Portanto, incólumes os artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC, eis que o v. acórdão atacado decidiu em conformidade com os seus termos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2002-654-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, horas extras.

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