STJ - RMS 14291 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198177-4


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE REMOÇÃO - SERVIDORA PREVIAMENTE
REMOVIDA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFASTAMENTO
LEGAL - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PARA ASSEGURAR VAGA EM OUTRA
LOCALIDADE - PERMANÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO ONDE ATUA -
IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS -
INTERPRETAÇÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no serviço público. Pactuam-se, assim, normas
preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um
lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a
qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas
lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
II - No caso dos autos, a remoção para acompanhar cônjuge, deferida
nos termos do art. 36, § único, inciso III, alínea "a" da Lei nº
8.112/90, não é hipótese de afastamento legal de que trata o Edital
do concurso em comento. Não se verifica a desvinculação da servidora
com o cargo que ocupa ou com atividades a ele inerentes, não lhe
sendo permitido continuar em determinada localidade e, ao mesmo
tempo, ter assegurada vaga em outra, cujo preenchimento ficará
condicionado a evento futuro e incerto, qual seja o fim de sociedade
conjugal.
III - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus
princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
interesse público, que só poderá ser mitigado em caso de expressa
previsão legal.
IV - A ausência do interesse da Administração reside tão somente na
obrigatoriedade de iniciativa na realização do concurso de remoção,
quando o número de vagas for inferior ao dos demandantes, o que não
significa que a Administração deva promover a remoção de um servidor
atendendo a nítido interesse particular.
V - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14291 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198177-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 287
Tópicos administrativo, concurso de remoção, servidora previamente removida para acompanhar cônjuge.

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