TST - AIRR - 459/2004-001-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Em atenção ao princípio da actio nata, encontra-se prescrito o direito de ação para pleitear as diferenças do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2004-001-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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