TST - AIRR - 1433/2004-004-21-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, “as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”, sob pena de não conhecimento. Não tendo a agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, porquanto todas as peças juntadas não se referem ao recurso de agravo, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2004-004-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, nos termos do artigo.

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