TST - AIRR - 947/2004-131-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS "IN ITINERE". APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST, assim como dos limites impostos pelo § 6º do artigo 896 da CLT. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão regional, o insurgimento da Agravante mais se enquadra no inconformismo com a solução dada à lide, não se verificando, pois, a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2004-131-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›