TST - RR - 1266/2003-062-02-00


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FGTS MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS ART. 5º, XXXV, DA CF. A improcedência da reclamatória, sob o fundamento de que não foram atendidas as condições para aquisição do direito, não implica ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que retrata o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, na medida em que foi dado provimento jurisdicional, embora contrário aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2003-062-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo fgts multa de 40%, expurgos inflacionários planos econômicos art, 5º, xxxv, da cf.

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