STJ - REsp 601054 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192137-4


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL.
BENEFÍCIO DO ART. 188 CPC.
A entidade da Administração Pública direta está compreendida no
conceito de Fazenda Pública, dispondo do prazo em dobro para
recorrer, a teor do art. 188 do Código de Processo Civil.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601054 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192137-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 284
Tópicos processo civil, fazenda pública, sucessão de autarquia estadual.

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