TST - AIRR - 809/2003-064-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE”. A decisão tem âncora na Súmula 90 desta Corte, porquanto consideradas horas “in itinere” quando existe incompatibilidade de horários entre o início e o término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. Tal constatação inibe a revista, por conta da regra contida na Súmula 333. Razoável o entendimento segundo o qual “a jornada de efetivo trabalho do autor, reconhecida judicialmente, não interfere na apuração das horas “in itinere”, objeto da condenação. A razão de tal posicionamento decorre de um fato incontestável: o tempo gasto pelo empregado em condução. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2003-064-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas “in itinere”.

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