STJ - AgRg no Ag 482544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149430-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FATO DO PRÍNCIPE.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. Não viola o artigo 535, do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149430-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 163
Tópicos processual civil, tributário, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›