STJ - REsp 419982 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028931-9


24/mai/2004

ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA -
POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - LEGITIMIDADE
PASSIVA.
Em sessão realizada em 30.06.00, a Corte Especial decidiu, no EREsp
nº. 167.544/PE (DJ 09.04.01), que o banco depositário é parte
ilegítima passiva ad causam para responder por pedido de incidência
do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados
novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de
abertura/renovação deu-se a partir daquele mês, quando em vigor o
Plano Collor (caput do art. 6º da MP nº 168/90, convolada na Lei nº
8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias pela
atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base
até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário
bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio, no mês de
abril do mesmo ano.
Recurso a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 419982 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028931-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 257
Tópicos ativos financeiros, bloqueio, plano collor.

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