TST - ED-RR - 694923/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL. FATO NOTÓRIO NÃO CARACTERIZADO. A greve dos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região não caracteriza fato notório, que independe de prova, pois não se pode inferir que o Tribunal de origem tenha suspendido os prazos, uma vez que se sabe que os movimentos paredistas não atingem todas as instituições de igual forma e a suspensão dos prazos está no âmbito normativo do Tribunal, podendo-se, no caso, até afirmar que se trata de poder discricionário, onde a oportunidade e a conveniência do ato de suspensão é critério próprio do órgão jurisdicional, e, portanto, deve ser comprovado nos autos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694923/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, greve dos servidores do tribunal regional.

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