TST - RR - 706062/2000


07/out/2005

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. CONTRATO DE TRABALHO CUMPRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À INSERÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. A impossibilidade de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela, teve origem a partir da inserção dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Tratando-se de contrato de trabalho cumprido em período anterior, mantém-se a condenação ao pagamento de férias e 13º proporcionais. Indevido apenas o aviso prévio, tendo em vista o reconhecimento de que a causa da rescisão contratual decorreu da iniciativa do trabalhador, mediante sua aposentadoria espontânea (OJ 117 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706062/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, contrato de trabalho cumprido em período anterior à inserção dos, a impossibilidade de continuidade.

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