STJ - HC 26303 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000154-3


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO
E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.
REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.
1. Se o condenado não preenche os requisitos para o cumprimento da
pena em regime brando, tendo em vista circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao Paciente - condenações criminais em outros
processos -, é cabível a imposição de regime mais gravoso.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Apresenta-se escorreita a condenação imposta pelo Tribunal a quo,
que, porquanto, ao contrário do que argumenta o Ministério Público
Federal, o paciente não foi condenado, em concurso, pelo crime de
falso e uso de documento falsificado, mas tão-somente por este
último, tendo sido aplicada a pena prevista no art. 297, caput,
consoante o disposto no art. 304, do Código Penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26303 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000154-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 299
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de receptação, falsificação e uso de documento público.

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