TST - RR - 712073/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que a Eg. Corte a quo decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS ART. 62, II, DA CLT Se o Tribunal Regional afirmou que a Reclamante não se subsumia à previsão do art. 62, II, da CLT, não há como, em Recurso de Revista, divisar entendimento diverso , sob pena de infringência à Súmula nº 126 do TST. Estando a conclusão do acórdão recorrido assentada nos pormenores dos fatos e provas carreados aos autos, a mera transcrição de ementa é insuficiente para que se divise, in casu, a indispensável similitude fática entre os arestos. Inteligência da Súmula nº 296. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712073/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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