TST - RR - 717495/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme o art. 114 da Constituição Federal de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais, inclusive no que tange à responsabilidade subsidiária em face de fraudes perpetradas. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se há falar em violação direta e literal dos arts. 5º, XVIII, 174, § 2º, e 187 da Constituição Federal; 442, parágrafo único, da CLT, 90 da Lei 5.764/71 e da Lei 5.889/73, pois o egrégio TRT reconheceu a inaplicabilidade do cooperativismo aos trabalhadores rurais em face da interpretação do art. 4º da Lei 5.764/71, além do que reconheceu o vínculo diretamente com a cooperativa e a responsabilidade subsidiária da Reclamada em virtude da cooperativa constituir-se verdadeira empresa intermediadora de mão-de-obra e da fraude perpetrada contra os direitos do trabalhador rural. Como tal decisão decorreu do exame de fatos e provas, decisão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede extraordinária pela Súmula 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717495/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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