TST - AIRR - 735093/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ISONOMIA. A alegação de ofensa de norma legal exige a expressa identificação do dispositivo legal, ou constitucional, afetado (Súmula 221, I, TST). 2. Não cabe exame de alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais, se a matéria neles tratada não foi objeto de pronunciamento, pelo Tribunal Regional (Súmula 297, TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a da CLT). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735093/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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